sexta-feira, 7 de agosto de 2009

PENA DE MORTE: SOLUÇÃO ILEGAL E INFELIZ

A pena de morte volta à discussão em razão de projeto de plebiscito que tramita no Congresso Nacional.
O projeto, além de contrariar toda a moderna tendência do direito penal e da criminologia é inconstitucional, pois fere o art. 5º da Carta Magna, que garante o direito à vida e o art. 60, § 4º, inc. IV da Constituição, que veda emenda supressora de qualquer direito individual.
A iniciativa do Deputado Amaral Neto decorre do crescimento da criminalidade, cuja origem se encontra na grave crise econômica e social que sempre provoca a escalada da criminalidade em qualquer país.
Neste momento, surgem pessoas que não querem enxergar os fatores econômicos e sociais que favorecem a eclosão da criminalidade e apelam para panacéias, como a pena de morte.
Esses indivíduos desinformados desconhecem toda tradição do Direito Penal Brasileiro, bem como as resoluções de organismos internacionais, como a ONU que sempre condenaram a pena de morte.
Somente investindo-se no homem, em especial, em educação e saúde, melhorando-se a distribuição da renda e aprimorando-se o funcionamento da polícia e da justiça poderemos controlar melhor a delinqüência.
Afora os argumentos doutrinários, a pena de morte esbarra no erro judiciário, obstáculo intransponível, eis que torna a sanção irreparável.
O assassinato legal pelo Estado é negação do Estado Democrático, cuja primeira função é garantir a vida e a liberdade.
Na verdade, não é a pena de morte que vai resolver o problema da criminalidade e, no limiar do século XXI, não se pode dar vida a uma idéia que cresceu nas fogueiras medievais e nos regimes ditatoriais e é rejeitada pelas nossas tradições humanistas.
São Paulo, 13 de maio de 1991.
JOÃO BENEDITO DE AZEVEDO MARQUES
(Transcrito de “Jornal Espírita” – junho de 1991)